| Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Administração Pública Gabinete do Secretário Auditor Tributário Cancelamento do Certame – SEPLAG Nota informativa à população sobre o concurso público para Auditor Tributário do Distrito Federal O Governo do Distrito Federal protocolou na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei Nº 559/2011, que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária, unificando os cargos de Auditor, Agente Fiscal e Fiscal Tributário em um único cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, determinando novos critérios de ingresso para o referido cargo, bem como novas tabelas de remuneração. Tal reestruturação pretende criar condições para otimizar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização tributária; racionalizar a gestão de recursos humanos; harmonizar os interesses da carreira; e possibilitar o ingresso de novos servidores em um ambiente organizado, racional e harmônico. Considerando as mudanças propostas na referida Carreira e, ainda, os diversos questionamentos administrativos e judiciais feitos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Secretaria de Estado de Administração Pública resolve cancelar o Edital Nº 01/2010, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Concurso Público para Auditor Tributário. Ressalto que os 8.101 (oito mil cento e um) candidatos inscritos no referido Concurso terão os valores das inscrições devolvidos pela FUNIVERSA. O Governo do Distrito Federal pretende realizar novo concurso público, com maior número de vagas do que este que ora estamos anunciando o cancelamento, tão logo seja concluída a apreciação do PL 559/2011 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Brasília, 11 de novembro de 2011. Wilmar Lacerda Secretário de Estado de Administração Pública |
