Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) Projeto de Lei de Conversão (PLV 5/2019) que transfere da União para o Governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do DF. O PLV segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado na forma do PLV é o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), à MP 861/2018. Ele acatou partes de quatro emendas apresentadas à comissão mista que analisou a MP.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial do Distrito Federal era uma reivindicação do setor empresarial, que tem como objetivo diminuir a burocracia na abertura de empresas e aumentar o crescimento no empreendedorismo da Capital Federal.

O texto aprovado altera a denominação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que passa a se chamar Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. O departamento supervisiona o trabalho das juntas comerciais brasileiras e define normas gerais para a atividade de registro de empresas.

A transferência ocorrerá de forma automática no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo edite um ato com essa finalidade. Esta data foi alterada pelo relator, já que a data do texto original era 1º de março de 2019.

Junta Comercial

A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresariais da capital. Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o DF é a única unidade da federação que não possui a sua própria Junta Comercial, dificultando o andamento de procedimentos.

Em relação aos servidores públicos federais pertencentes ao quadro da JCDF, eles poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro de 2019. Após essa data, o governo local assumirá a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.