Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Despesas não podem ser incluídas no orçamento de 2019, pois o tema aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal

O governo de Brasília contesta a informação de que as contas de 2018 serão encerradas com dívida de R$ 5 bilhões, referente a retroativos de aumentos salariais de servidores. Essas despesas não podem ser incluídas no cálculo do orçamento de 2019, uma vez que a questão está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O esclarecimento foi apresentado pelo chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, em entrevista coletiva nesta terça-feira (13), no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

O pagamento dos reajustes foi levada à Corte Suprema pela atual gestão, com base no Artigo 169 da Constituição Federal. Pela legislação, qualquer despesa relacionada ao custeio de pessoal só pode ser concedida com a indicação da fonte dos recursos.

As leis que concedem os aumentos a 32 categorias, aprovadas em 2013, não cumpriram essa prerrogativa. Diante disso, a Procuradoria-Geral do DF ajuizou ação no tribunal e, enquanto não houver julgamento, os pagamentos estão suspensos por meio de liminar.

Fonte: Agência Brasília