Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Documentos necessários   

o pedido de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos artigos 3º, 4º, 5º, e 6º da lei distrital nº 4.301/2009, à secretaria de estado de planejamento e gestão do distrito federal por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:

i – estatuto registrado em cartório;

ii – ata de eleição dos membros dos órgãos deliberativos;

iii – inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj;

iv – documentos que comprovem a experiência mínima de dois anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social;

v – declaração de que a entidade não possui agente público ativo de qualquer dos entes federados exercendo, a qualquer título, função administrativa na entidade, inclusive de direção, exceto se cedido, nos termos do §6º do artigo 22 da lei nº 4.301/2009;

vi – declaração de que a entidade não possui como dirigente ou conselheiro parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, do governador ou do vice-governador do distrito federal, de secretário de estado, de senador, de deputado federal ou deputado distrital, de conselheiro do tribunal de contas do distrito federal, de administrador regional e de dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do distrito federal.

• 2º para comprovar a experiência mínima de dois anos na execução das atividades indicadas no seu estatuto social, conforme exigido no inciso iv, a entidade requerente deverá encaminhar documento, assinado por seu dirigente máximo, atestando a veracidade das informações prestadas, acompanhado de documentos hábeis à comprovação da execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades previstas no artigo 4º da lei nº 4.301/2009, ou, ainda, à prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
• 3º para comprovação do disposto no § 2º, a entidade poderá encaminhar cópias de convênios, contratos, parcerias ou outros instrumentos formais, ou, no caso de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público, relatório elaborado pela entidade apoiada, que comprove a realização de atividades na área de atuação prevista no estatuto social da entidade a ser qualificada, especificando as ações realizadas, o montante de recursos utilizados e sua origem, o público atendido e os resultados alcançados.

Lei 4.301/2009

Decreto 32.564/2010

Decreto 30.636/2009

Modelo Requerimento (OSCIP)

Relação de Instituições Qualificadas como OSCIP pelo GDF

Razão Social: Instituto Cavalo Solidário

Endereço: Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Chácara 3/465, DF – 180, Ceilândia-DF

Telefone: (061) 3501-0316

Representante legal: José Maria de Siqueira Filho

Área de atuação: Saúde

CNPJ: 05.809.438/0001-39

Ato de qualificação: Decreto nº 32.431 de 10/11/2010 – DODF de 11/11/2010

Validade da Certificação: 23 de fevereiro de 2020

Razão Social: Instituto Iniciativa Global

Endereço: Avenida Bias Fortes nº 932, sala 305, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte – MG

Telefone: (31) 3082-5275

Representante Legal: Wagner Luis Gonçalves

Área de Atuação: Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Cultura e Turismo

CNPJ: 10.586.338/0001-20

Ato de qualificação: Decreto nº 37.108 de 05/02/2016 – DODF de 10/02/2016

Validade da Certificação: 10/02/2018