Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Escalonamento Vertical

Lei Nº 5.181/2013

Vigência: Setembro/2014

Legenda:

Carreira criada pela Lei nº 2.585/2000, reestruturada pela Lei nº 3.323/2004 e Lei nº 5.181/2013.

O valor do vencimento básico fica reajustado na forma do Anexo II da Lei nº 5.181/2013, observadas as respectivas datas de vigência.

A Parcela Individual Fixa instituída pela Lei nº 3.172/2003, no valor de R$ 59,87, e mantida pela Lei nº 3.352/2004, deixa de ser paga aos servidores da carreira Médica, a partir de 1º de setembro de 2013 (art. 3º da Lei nº 5.181/2013).

GIABS – Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, criada pela Lei nº 318/1992, equivale a 10% para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica e 20% para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais, incidente sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

Gratificação de Movimentação, criada pela Lei nº 318/1992, equivale a 10% para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Regiões Administrativas, diversa daquela em que residam e 15% para os servidores em exercício em Postos de Saúde Rurais e unidade de saúde situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e de Planaltina, desde que não residam nessas localidades, incidente sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, criada pela Lei nº 2.339/1999, equivale a 20% da remuneração inicial da carreira, aplicada aos servidores com jornada de 40 horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família.

GT – Gratificação de Titulação, criada pela Lei nº 3.323/2004, com vigência a partir de 01/01/2005, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, não poderá ultrapassar o percentual de 30% do vencimento básico.

GAME – Gratificação de Atividade Médica Especial, criada pela Lei nº 3.323/2004, será calculada na ordem de 50% sobre a remuneração inicial do cargo de Médico, observada a jornada de trabalho e ainda tem seu quantitativo limitado a 30% do quantitativo de cargos da Carreira, sendo 15% para jornada de 40 horas semanais de trabalho e 15% para 20 horas, com vigência a partir da publicação da Lei 3.881/2006.

GAM – Gratificação de Atividade Médica, instituída pela Lei nº 3.323/2004, alterada pela Lei nº 4.016/2007, passa a ser calculada nos percentuais de 180%, a partir de 01/09/2009, 100% a partir de 01/09/2010 e fica extinta em 01/09/2011 (art. 2º da Lei nº 4.410/2009).

GAMU – Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência, instituída pelo art. 37 da Lei nº 4.470/2010, devida, a partir de 1º/09/2010, aos servidores integrantes das carreiras Gestão e Assistência Pública à Saúde, Especialista em Saúde Pública, Técnica em Enfermagem, Médica, Enfermeiro e Cirurgião-Dentista que desempenham suas atribuições exclusivamente no SAMU; no percentual de 20% sobre a remuneração inicial do cargo da respectiva carreira no qual o servidor se encontra investido, observada a jornada de trabalho a que está submetido.